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quarta-feira, 24 de junho de 2015

Comissão levantará bens públicos do Estado com nomes de pessoas vivas

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por maioria de votos, na sessão desta segunda-feira (22), requerimento, de autoria do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), para instalação de uma Comissão Especial que visa fazer um levantamento de todos os bens públicos do Estado, que têm nomes de pessoas vivas, com o objetivo de cumprir a Lei Federal que proíbe esse tipo de homenagem a personalidades que ainda estão entre nós, independente de serem adversárias ou aliadas.
Após a aprovação do requerimento, a Mesa Diretora da Casa baixará uma resolução criando a Comissão Especial com presidente, relator, sete membros titulares e sete suplentes. A partir da instalação, os deputados terão 90 dias para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento de todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas.
A indicação, protocolada pelo deputado, para que a Ponte José Sarney passe a se chamar, oficialmente, Ponte do São Francisco, como já é popularmente conhecida, foi lida em plenário, na semana passada, e encaminhada ao governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB), a quem cabe acatar a sugestão ou não.
Othelino disse que, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que realizaram essas homenagens. Durante pronunciamento nesta segunda-feira (22), o deputado explicou que está prevista na Constituição, no Artigo 37, o impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.
“Não bastando isso, tem jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil, considerando ilegal a colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão público, independente de cor partidária, de ser político ou não ser político”, disse Othelino.
Recomendação do Ministério Público
O deputado informou ainda que o governador Flávio Dino recebeu, inclusive, recomendação do Ministério Público Federal para que retire todos os nomes de pessoas vivas dos órgãos e bens públicos do Estado. Segundo o parlamentar, o MP cita, inclusive, que o governo do Estado elenque as escolas estaduais que têm nomes de personalidades que ainda estão entre nós.
“Este requerimento não é para perseguir A, B ou C, porque não tem só o nome do ex-senador José Sarney em órgãos públicos. Aqui, o deputado Edilázio Júnior fez uma indicação ao governador Flávio Dino solicitando a substituição do nome do ex-governador João Castelo pelo do radialista Herbert Fontenele. Eu fui o primeiro a concordar, embora ele, hoje deputado federal, seja do nosso campo político”, disse.
Segundo Othelino, o objetivo do requerimento é para que a Assembleia mostre para a sociedade que ela cumpre o seu papel nos mais diversos campos, seja legislando, apreciando os projetos e, ao mesmo tempo, legisla por iniciativa própria. “Aqui as proposições importantes para o Estado não têm parado ou ficado trancadas em salas ou em gavetas; têm sido apreciadas e votadas, seja pelas discussões que nós fazemos aqui, por vezes acaloradas, mas discutindo o Maranhão”, frisou.
Para o deputado, homenagear pessoas vivas é arriscado, porque o ser humano é falível. “Se naquele momento histórico havia uma razão para se prestar uma homenagem, colocando nome de alguém vivo, essa pessoa ainda em vida pode cometer um erro e, para alguns, ela pode não ser mais digna daquela honraria. Isso vale para todos, então é preciso que tenhamos humildade, simplicidade”, afirmou.
Othelino disse que esperava do ex-senador José Sarney (PMDB) que, por iniciativa própria, pedisse que essas homenagens não fossem feitas enquanto estivesse vivo para que ele possa ser julgado pela história e isso só pode ser feito quando ela estiver encerrada. “Quando nós estamos vivos, estamos acertando e errando. É por isso que homenagear pessoas vivas em órgãos públicos, além de proibido, é imoral”, observou.

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