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sexta-feira, 3 de abril de 2015

Vereador critica decisão judicial que derrubou lei que previa audiências públicas antes de reajustes de passagens

O vereador José Raimundo Alves, o Nato (PRP)  criticou, nesta quarta-feira (1º), em Plenário, a decisão do desembargador Luís Gonzaga Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que em regime de plantão e, por meio de uma liminar apresentada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), derrubou a lei de sua autoria que obriga a realização de audiência para discutir aumento de tarifas públicas.
Segundo o vereador, a Lei nº 363 que foi promulgada pela Câmara Municipal de São Luís, em Julho de 2014, não fere a Lei Orgânica e muito menos a Constituição Federal. “A legislação promulgada por esta Casa não fere a Lei Orgânica e muito menos a Constituição Federal. Ela também não impede o reajuste nas tarifas, pelo contrário, apenas torna obrigatória a realização de audiências públicas pelo Poder Executivo antes da concessão de aumento nos preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos no município”, declarou.
O parlamentar afirmou ainda que a lei de sua autoria serviu, inclusive, para colaborar ainda mais com a transparência na administração pública que, segundo ele, foi uma das promessas de campanha do prefeito Edivaldo Júnior.
“Eu não vejo inconstitucionalidade nesta lei. Pelo contrário, a legislação de minha autoria, contribui com o direito à informação que tem previsão constitucional. Além disso, o dispositivo que obriga a realização de audiência para discutir aumento de tarifas serve também para colaborar com a política de transparência da administração pública que, inclusive, foi uma das propostas de campanha do prefeito Edivaldo Júnior”, informou.
Ao finalizar seu discurso, Nato cobrou um posicionamento da Procuradoria da Câmara para recorrer da decisão que proibiu a população de tomar conhecimento daquilo que está pagando. “A Procuradoria desta Casa precisa recorrer desta decisão que derrubou o dispositivo que cobra a realização de audiências para que a população venha ser consultada e informada sobre o que está pagando nas tarifas dos serviços públicos”, concluiu.


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