Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 144/15, que garante o nome social das pessoas trans, de autoria do deputado Zé Inácio (PT). O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando parecer de constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei visa ao reconhecimento e à ampliação dos direitos dessa população, que necessita ter suas garantias constitucionais preservadas, evitando os constantes constrangimentos registrados quando se identifica uma pessoa com um nome masculino quando na verdade esta mesma pessoa se denomina do sexo feminino ou vice-versa.
De acordo com parlamentar, o aumento significativo do número de violações dos direitos humanos, denunciadas ao Poder Público é extremamente preocupante e exige uma postura firme e comprometida, não só do Governo Federal, como também dos governos estadual e municipais, dos demais poderes da República, da sociedade civil e de cada cidadão e cidadã individualmente. “O reconhecimento do uso do nome social para travestis e transexuais nas políticas de assistência social e direitos humanos no Maranhão é uma necessidade para reconhecer a realidade dos fatos, tanto comum e que a população tem contato”, esclarece Zé Inácio.
No estado do Maranhão já existe a Lei Estadual Nº 8.444, de 31 de Julho de 2006 que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual, e dá outras providências. O que o deputado considera inquestionavelmente como um avanço na garantia de direitos da população LGBT.
Mas, ainda segundo o deputado e presidente da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias tem-se verificado que parcela da população constituída de pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTs) adotam outro nome diferenciado do seu nome civil.
“A população LGBT do Maranhão, assim como todos os demais brasileiros e brasileiras, merecem respeito aos seus direitos para desfrutar de um país com um patamar de desenvolvimento capaz de incluir a todos e todas.
Zé Inácio (PT) relembra ainda, que o Movimento LGBT, através de suas entidades, tem demandado o direito de uso do nome social das pessoas trans por intervenções no Poder Judiciário e nas políticas da administração pública do Estado, notadamente a exemplo de condutas não vexatórias e não discriminatórias.
Estatísticas
No ano de 2013, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, publicou o “Relatório Sobre Violência Homofóbica no Brasil, ano de 2012”, constatando que neste mesmo ano, no Maranhão, foram registradas 105 denúncias sobre 201 violações relacionadas à população LGBT. Sendo em janeiro de 2012 foi considerado o mês com o maior número de registros, com o total de 18 denúncias, um aumento de 56% em relação a 2011, quando foram notificadas 67 denúncias.
“Essa ação é fundamental para o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais e a ampliação dos direitos e a adesão desta população, que é altamente estigmatizada, aos sistemas de assistência social e educação. Tal política é estratégica para o fortalecimento da cidadania e de inclusão social desta população vulnerável”, finaliza o deputado.
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