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quinta-feira, 28 de novembro de 2013

JUSTIÇA SUSPENDE A INDICAÇÃO DE WASHINGTON PARA O TCE


Apesar da eleição de Washington Oliveira ter sido realizado na manhã desta quinta-feira (28), a ida do vice-governador para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão está suspensa. 
No início da tarde, o juiz José Edilson Caridade Ribeiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar em ação popular protocolada pelos deputados Domingos Dutra (federal) e Bira do Pindaré (estadual), suspendendo o procedimento de indicação de Washington Oliveira para o TCE-MA.
“CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, para o fim de suspender o procedimento de indicação pela Assembléia Legislativa em relação à escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ora em tramitação, inclusive a sua eleição, para ensejar a que se afira a observância do devido processo legal (legislativo) na sua realização, apenas como já mencionado na parte que diz com a ampla publicidade do certame. Decisão que se toma da cautelam, para mais adiante evitar-se mal maior e até porque, pequeno retardamento para observação legal do procedimento constitucional/legal, em nada inviabiliza o funcionamento daquele órgão de contas. Por outro lado entendo, que tal decisão, antes de afrontar a independência do legislativo, prima em lhe possibilitar ainda maior engrandecimento”, foi a decisão do magistrado.

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