O
vereador José Raimundo Alves, o Nato (PRP) criticou, nesta quarta-feira (1º), em
Plenário, a decisão do desembargador Luís Gonzaga Filho, do Tribunal de Justiça
do Maranhão (TJ-MA), que em regime de plantão e, por meio de uma liminar
apresentada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), derrubou a lei de sua
autoria que obriga a realização de audiência para discutir aumento de tarifas
públicas.
Segundo
o vereador, a Lei nº 363 que foi promulgada pela Câmara Municipal de São Luís,
em Julho de 2014, não fere a Lei Orgânica e muito menos a Constituição
Federal. “A legislação promulgada por esta Casa não fere a Lei Orgânica e
muito menos a Constituição Federal. Ela também não impede o reajuste nas
tarifas, pelo contrário, apenas torna obrigatória a realização de audiências
públicas pelo Poder Executivo antes da concessão de aumento nos preços
praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos no município”,
declarou.
O
parlamentar afirmou ainda que a lei de sua autoria serviu, inclusive, para
colaborar ainda mais com a transparência na administração pública que, segundo
ele, foi uma das promessas de campanha do prefeito Edivaldo Júnior.
“Eu
não vejo inconstitucionalidade nesta lei. Pelo contrário, a legislação de minha
autoria, contribui com o direito à informação que tem previsão constitucional.
Além disso, o dispositivo que obriga a realização de audiência para discutir
aumento de tarifas serve também para colaborar com a política de transparência
da administração pública que, inclusive, foi uma das propostas de campanha do
prefeito Edivaldo Júnior”, informou.
Ao
finalizar seu discurso, Nato cobrou um posicionamento da Procuradoria da Câmara
para recorrer da decisão que proibiu a população de tomar conhecimento daquilo
que está pagando. “A Procuradoria desta Casa precisa recorrer desta
decisão que derrubou o dispositivo que cobra a realização de audiências para
que a população venha ser consultada e informada sobre o que está pagando nas
tarifas dos serviços públicos”, concluiu.
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