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O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) encaminhou nesta segunda-feira (27),
indicação encaminhada ao governo estadual, solicitando que o Procon-MA vete a
fixação de textos, cartazes ou placas com avisos que isentam os donos de
estacionamentos privados de se responsabilizarem por furtos, roubos, ou outros
danos causados aos veículos dos clientes.
Na indicação, o parlamentar pede ainda que os avisos sejam substituídos
por outros, informando que o estabelecimento se responsabiliza pela integridade
dos veículos, bem como pelos objetos deixados dentro deles.
A solicitação do parlamentar vai ao encontro da súmula 130 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que “a empresa responde perante o cliente pela
reparação de danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento”.O
vereador destaca ainda que o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC), em
seu art. 14,assegura que o dono de estacionamento privado tem a obrigação de se
responsabilizar e zelar pela segurança do cliente, bem como por qualquer dano
causado a ele ou ao seu veículo, independentemente da existência de culpa.
“A utilização de placas informando
que o estacionamento não se responsabiliza por objetos deixados dentro dos
veículos dos clientes, configura um verdadeiro desrespeito ao consumidor. A lei
é muito clara quando afirma que todos os estabelecimentos que de alguma forma
lucram com vagas em estacionamentos privados, têm a obrigação de indenizar o
consumidor caso algum dano aconteça a ele ou ao seu patrimônio. Ora, se o
consumidor opta por um estacionamento privado, ele quer ter a certeza de que
ele e seus objetos estão em segurança e nenhuma empresa pode se isentar desta
responsabilidade”, disse.
A indicação de Roberto Rocha Júnior foi aprovada por unanimidade por
todos os vereadores presentes na sessão e encaminhada ao governador.
Fonte: Assessoria
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