ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: DEPUTADA CRIA PROJETO DE ESTACIONAMENTO GRÁTIS PARA CONSUMIDORES EM SHOPPINGS E SUPERMERCADOS

Gardênia Castelo: autora do projeto

A deputada Gardênia Castelo (PSDB) apresentou um projeto de lei, que se encontra na fase de recebimento de emendas, garantindo a gratuidade em estacionamentos a quem fizer compras em determinados estabelecimentos. O valor da compra tem que ser correspondente a pelo menos dez vezes a taxa cobrada pelas lojas, shoppings e outros.

comprovante de consumo permite a gratuidade

O artigo 1º estabelece que “ficam dispensados do pagamento de taxas referentes ao uso de estacionamentos de veículos cobrados por shopping centers, supermercados e hipermercados, instalados no Estado do Maranhão, os clientes que comprovarem despesa correspondente a, no mínimo, 10 (dez) vezes o valor da referida taxa”. A gratuidade, de acordo com o projeto, se dará mediante a apresentação de notas fiscais e/ou comprovantes equivalentes que atestem a despesa feita e deverão necessariamente datar o dia e hora nos quais o cliente pleiteia a gratuidade.

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Já o artigo 2º diz que o período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos deverá ser gratuito apenas durante os primeiros 60 minutos decorridos desde o ingresso efetivo nas instalações do centro de compras ou serviços. Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará, então, a vigorar a tabela de preços utilizada para a cobrança regular do estacionamento por parte do estabelecimento. No artigo 5º estão fixadas as penalizações. O desrespeito submeterá o infrator às seguintes sanções: advertência; multa; e suspensão do alvará de funcionamento do estacionamento.