O vice-presidente da Comissão de Educação, da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso (PPS), solicitou, na manhã de hoje (14), a revogação do item do edital da UEMA que exige a Carteira Nacional de Habilitação como requisito para inscrever-se no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES/2016) para o CFO da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e Corpo de Bombeiros Militar (CBM).
Na ocasião, o parlamentar ressaltou que tal exigência vai de encontro com o que os princípios da razoabilidade e, sob dada perspectiva, da isonomia apregoam.
"O edital da UEMA coloca como um dos requisitos para inscrição no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior(PAES/2016) para o CFO da PMMA CBM a Carteira Nacional de Habilitação. Analisando tal exigência e partindo do fato de que muitos alunos concluem o Ensino Médio antes de possuírem 18 anos e, assim, são 'impossibilitados' de terem a CNH, tem-se que tal exigência, no ato da inscrição afronta os princípios da razoabilidade e, sob dada perspectiva, da isonomia. Almejando à revogação de tal item, será encaminhada proposição ao Governador do Estado e à Reitoria da UEMA, a fim de que possam apreciar a possibilidade de retirar tal exigência, tendo em vista que o ingresso do candidato na Polícia Militar se dá somente após a sua aprovação no certame, sendo desproporcional exigir-se o cumprimento da regra quando da inscrição no concurso. Ressalta-se não a mera revogação de um requisito, mas a ponderação entre as exigências, permitindo assim que os jovens concludentes do Ensino Médio e que não possuem CNH possam inscrever-se no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior(PAES/2016) para o CFO PMMA e CBM", declarou o deputado Wellington.
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