CÂMARA MUNICIPAL: VEREADORA ROSE SALES BUSCA SOLUÇÕES PARA QUESTÃO FUNDIÁRIA DA ILHA DE SÃO LUIS

Rose Sales: autora do requerimento

A Câmara Municipal de São Luís realizou uma Audiência Pública para discutir as questões fundiárias na Ilha de São Luís. O debate  partiu de um requerimento feito pela vereadora Rose Sales(PCdo B), solicitado pelo do GTI – Grupo de Trabalho Intergovernamental e Intersetorial pela Regularização Fundiária da Ilha de São Luís.

 Foram discutidos no plenário da Câmara Municipal, as questões e problemáticas envolvendo a regularização fundiária. A  iniciativa da vereadora do PCdo B   teve com finalidade   estabelecer   política pública de regularização fundiária, numa perspectiva de compromisso e articulação entre os governos: municipal; estadual e federal.

Estiveram presentes membros que compõem o GTI como: representantes- da Sec. Municipal de Urbanismo e Habitação, da Sec. Estadual de Indústria e Comércio, da Sec. Estadual das Cidades, do Núcleo de Diretos Humanos da OAB/MA, da Superintendência do Patrimônio da União; Sociedade Civil, representantes de Universidades, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de São Luís e comunidades em conflitos fundiários.
OS AVANÇOS DA AUDIENCIA PÚBLICA

Como encaminhamento ficou estabelecido:

Buscar junto ao TJ - Tribunal de Justiça o não pagamento de taxa nos cartórios para titularização de pessoas de baixa renda, em áreas de interesse social; Requerer do TJ que determine e monitore os cartórios para que não haja registro sem pesquisa junto aos órgãos de gestão das terras;

Por parte da Sec. Estadual de Desenvolvimento da Indústria e Comércio que a reversão acordada com a SPU - Superintendência do Patrimônio da União, em relação à área do Distrito Industrial, da parte considerada de interesse social seja efetuada revertida para gestão compartilhada da SECID - Secretaria Estadual das Cidades e à SEMURH - Sec. Municipal de Urbanismo e Habitação, para assim efetivar a tão sonhada regularização fundiária na zona rural de São Luís;

Que seja consolidado na próxima reunião de trabalho do GTI, Termo de Compromisso com as responsabilidades e as atribuições que cada órgão competente deverá assumir para fins de estabelecer a política fundiária;

 Que o GTI organize abaixo- assinado, cobrando a Sec. Nacional da União a devida estruturação da SPU/MA para acelerar os processos de titularização;

Discutir com a Sec. Municipal de Urbanismo e Habitação, dentro do GTI, a dotação necessária a ser embutida na LOA - Lei Orçamentária Anual 2014 para as questões fundiárias;
Promover discussão pública, dentro do GTI, quanto ao Termo de Cooperação Técnica entre os governos- municipal, estadual e federal.