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| Fábio cobrou em plenário |
O
vereador Fábio Câmara (PMDB) pretende questionar na Justiça a remissão de uma
dívida referente a ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – das
empresas de transporte coletivo. O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) encaminhada em maio para análise da Comissão de Finanças da Câmara
Municipal não prevê a cobrança do que as empresas deveriam pagar, referente a
três anos de ISS.
Os
parâmetros para o ano que vem previstos na LDO não diferem em nada das edições
anteriores aprovadas nas gestões que antecederam a atual administração. Apenas
para me ater à questão específica dos transportes e de como esse tema está
relacionado à LDO 2013, destaco que as correções que poderiam e deveriam ser
feitas para estancar a sangria do erário público, sequer foram tocadas. Por
isso, pretendo levar a questão para a Justiça. Não para questionar esses
números, mas para chamar a votação da LDO para a realidade. E a realidade,
lamentavelmente, não é essa - afirmou Câmara.
O
vereador disse que, conforme estabelecido na LDO 2012 e ratificado no Orçamento
aprovado também em 2012 – a ser executado em 2013 – toda a reserva de
contingência definida para o município de São Luís, tornou-se comprometida com
o perdão da dívida referente a ISS. O montante acumulado, segundo ele, chegou à
casa dos R$ 70 milhões. A reserva de
contingência prevista para 2013 foi da ordem de R$ 37 milhões. Se o débito foi
de aproximadamente R$ 70 milhões, restam ainda R$ 33 milhões a serem pagos com
a próxima reserva de contingência a constar no orçamento 2014. Isso porque a
lei de remissão aprovada, especifica que os recursos destinados à cobertura do
rombo em questão, seriam os previstos na reserva de contingência - explicou o
parlamentar.
Para
Fábio Câmara, a única forma de evitar o rombo nos cofres públicos, é revogando
a lei da remissão. O parlamentar peemedebista questiona ainda o tratamento que
o Executivo Municipal dispensa aos empresários de transportes da capital. Na
prática, nega os discursos do novo e da mudança, nos quais muitos acreditaram e
votaram.
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